O Minha Cidade Inteligente tem como objetivo modernizar a gestão das prefeituras contempladas. Para isso, levará aos municípios uma infraestrutura de rede de fibra óptica de alta capacidade conectando os órgãos públicos locais, além de pontos públicos de acesso gratuito à internet pela população e capacitação aos servidores.
O programa também prevê ações na área de internet das coisas. Para isso, haverá implantação de infraestrutura e utilização de tecnologia para monitorar serviços como iluminação, trânsito e segurança. O objetivo é obter dados que permitam uma gestão mais eficiente desses setores por parte das prefeituras.
A seleção dos municípios será feita em três diferentes categorias: pequeno (menos de 100 mil habitantes); médio (entre 100 mil e 1 milhão de habitantes) e grande (mais de 1 milhão de habitantes). Preferencialmente, 60% dos municípios selecionados em cada grupo deverão ser das regiões Norte e Nordeste.
Inscrição
As prefeituras poderão, a partir da próxima segunda-feira (16), encaminhar ao Ministério das Comunicações a manifestação de interesse em participar da seleção. O e-mail é cidades.inteligentes@comunicacoes.gov.br. Já o prazo de inscrição das propostas terá início no dia 1º de junho e se estenderá até o dia 30 de junho. Em seguida, haverá a análise e seleção dos municípios. A previsão é de que a divulgação dos municípios selecionados ocorra em agosto.
De acordo com a portaria, o Minha Cidade Inteligente será implementado com recursos do Orçamento Geral da União para o exercício de 2016.
As mulheres grávidas ou que estejam amamentando serão temporariamente afastadas de locais insalubres de trabalho. É o que estabelece a Lei 13.287/2016, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado.
A lei é originária do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, aprovado em abril pelo Plenário do Senado. Já está valendo desde a publicação.
A lei garante à trabalhadora gestante ou lactante o exercício de suas funções em local saudável durante esse período em especial. Mas foi vetada a manutenção do salário integral incluindo os adicionais de insalubridade, depois de ouvidos os Ministérios da Fazenda e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
De acordo com as razões do veto, a manutenção do salário tem mérito, mas o texto da lei estava ambíguo e poderia prejudicar a trabalhadora. Isso porque o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à demissão da trabalhadora após o término da estabilidade pela gravidez.
Senado
Antes da análise no Plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. A relatora ad hoc na comissão, senadora Ana Amélia (PP-RS), reforçou que é imprescindível não penitenciar a gestante e lactante em razão da maternidade. O relator original da proposta foi o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). No relatório, ele defendeu a continuidade do pagamento do adicional de insalubridade. Segundo ele, “o comprometimento da renda da trabalhadora poderia fazer com que ela buscasse formas de evitar tal afastamento, ainda que expondo a risco sua saúde e a de seu bebê”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Divulgação Papel da CUT será de resistência aos ataques a direitos trabalhistas
Em reunião plenária do Senado, realizada hoje, dia 11 de maio, foi
aprovado por 55 votos favoráveis e 22 votos contra a admissibilidade do
impeachment da Presidenta Dilma, que será afastada do cargo por um
período de até 180 dias, para que o processo seja concluído. Chega-se,
assim, aos momentos finais do mais infame golpe cometido contra a
democracia brasileira, desde que ela foi reconquistada pelo povo
brasileiro ao derrotar nos anos oitenta a ditadura militar.
A CUT vem protagonizando, junto com as forças democrático-populares,
representadas pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo Sem Medo,
uma longa luta de resistência contra a iniciativa das forças
conservadoras brasileiras que usam a farsa do impeachment para usurpar o
poder conquistado nas urnas pela Presidenta Dilma, sem que ela tenha
cometido nenhum crime de responsabilidade. Isto é golpe. Para dar a
aparência de legitimidade a esta farsa, os senadores deram continuidade
ao ritual prescrito pelo poder judiciário, aprovando a admissibilidade
do impeachment e afastando temporariamente a Presidenta legitimamente
eleita. Novamente, um colegiado em que parte dos membros é indiciada por
de crime ou está sob investigação da justiça, condena uma inocente.
Isto é inaceitável e mancha, de forma vergonhosa, nossa história
republicana.
O golpe foi arquitetado pelas forças conservadoras, instigado pela mídia
oligopolizada, financiado por empresários nacionais que querem retirar
direitos da classe trabalhadora e por empresas multinacionais
interessadas na privatização de empresas brasileiras e em nossas
riquezas naturais, como o Pré-Sal, apoiado pelos setores reacionários da
classe média com suas patéticas manifestações, formalizado pelo poder
judiciário que definiu seu rito, conduzido na sua primeira fase de forma
escandalosa pela Câmara dos Deputados e está sendo finalizado agora
pelo Senado, cuja maioria capitula diante da pressão do poder
econômico, tornando-se cúmplice da ruptura da ordem democrática. Ao
contrário do que propala a grande mídia, de que nossas instituições
continuam sólidas, a farsa do impeachment revela a que estágio de
decomposição elas chegaram.
A CUT não reconhece o governo Temer e o condena como ilegítimo. Junto
com as forças democrático-populares representadas pela FBP e pela FPSM,
resistirá a toda e qualquer iniciativa que vise retirar direitos dos\as
trabalhadores\as, precarizar as relações de trabalho, diminuir o
investimento nas políticas sociais e piorar a qualidade das políticas
públicas. Não aceitaremos que a classe trabalhadora e os setores mais
pobres da população sejam onerados com mais sacrifícios.
Conclamamos nossas bases a resistir ao governo Temer. Lutamos até agora
em defesa da democracia e continuaremos lutando para reconduzir o país
ao Estado de Direito, ao regime democrático e para fortalecer o povo, de
onde emana todo o poder, para efetuar a necessária reforma de nossas
instituições políticas.
NÃO AO GOLPE! FORA TEMER! NÃO MEXAM EM NOSSOS DIREITOS!
DIREÇÃO EXECUTIVA DA CUT
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou agora há pouco que
vai julgar amanhã (5) o pedido da Rede Sustentabilidade de afastamento
do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A ação foi
protocolada ontem na Corte e está sob a relatoria do ministro Marco
Aurélio.
O partido sustenta que Cunha não pode permanecer
na presidência da Câmara por ser réu em uma ação penal que tramita no
STF sobre o suposto recebimento de U$S 5 milhões de propina em contratos
de navios-sonda da Petrobras. Para o partido, Cunha está na linha
sucessória da Presidência da República, cargo que não admite, de acordo
com a Constituição, ser exercido por um réu.
“Não é possível que
ocupe um cargo que é constitucionalmente vocacionado à substituição do
Presidente da República alguém que é réu em ação penal instaurada pelo
STF, porque esse estado é incompatível com o exercício das funções de
Chefe de Estado e de Governo. Consequentemente, enquanto pende o
processo, o envolvido está impedido de exercer a Presidência da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal, devendo, por isso, ser afastado
destes cargos.”, argumenta o partido.
Ao fazer o anúncio do
julgamento, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse que a
Corte deve resolver a questão amanhã, porque será a última sessão do STF
antes da votação no plenário do Senado sobre o pedido de abertura de
processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Ela
será afastada por 180 dias, em caso de aprovação. A votação está
prevista para a próxima quarta-feira (11).
“Está caracterizada a
urgência na medida em que amanhã será a última sessão [do STF] antes
daquela quarta-feira, e que nós poderemos decidir a questão que será
trazida pelo ministro Marco Aurélio”, disse o presidente.
Caso o Senado aprove a admissibilidade do impeachment e
o afastamento de Dilma por 180 dias, Michel Temer, atual
vice-presidente, assumiria o cargo e Cunha seria o primeiro na linha
sucessória, exercendo na prática as atividades de vice.
A
Constituição proíbe que um réu assuma uma cadeira no Palácio do
Planalto, mesmo de forma interina, no caso de uma viagem de Temer para
fora do país, por exemplo. A dúvida é saber se Eduardo Cunha poderá
ocupar o cargo sendo réu em uma ação penal no STF, por suspeita de
receber U$S 5 milhões em propina. Ação Penal
No
mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha e a ex-deputada
federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos
crimes de corrupção. Cunha passou a condição de primeiro réu nas
investigações da Operação Lava Jato que tramitam no Supremo.
De
acordo com os ministros, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha
pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos
delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que ele voltasse a pagar
propina de US$ 5 milhões por um contrato de navios-sonda com a
Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas jurídicos. Outro processo
Cunha
é alvo de um segundo pedido de afastamento, feito no ano passado pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O pedido é mais amplo e
solicita que Cunha seja afastado do cargo, mas não deve julgado amanhã.
Para
justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovariam que
Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para
intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e
advogados”.
FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br
André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Beto Coura
Após meses de debate e mais de 12 milhões de contribuições, a segunda versão da Base Nacional Comum Curricular foi entregue na tarde desta terça-feira, 3, ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Na solenidade, o ministro da educação, Aloizio Mercadante, apresentou a nova versão aos conselheiros, que farão a avaliação final sobre o documento após a etapa de discussão nos estados.
“A Base vai assegurar os objetivos e direitos de aprendizagem; ou seja, qualquer estudante, em qualquer série, em qualquer escola do Brasil, tem de ter um objetivo e um direito-base de aprendizagem, e é isso que ela procura assegurar”, disse Mercadante.
Representantes de universidades, de movimentos sociais ligados à educação e da sociedade civil também acompanharam a entrega do documento. Para chegar à segunda versão, além das contribuições colhidas no portal da Base, o texto contou com mais de 700 reuniões de discussão e com a participação de 200 mil professores e 45 mil escolas.
O ministro lembrou, ainda, os efeitos, em médio e longo prazo, que a Base trará para a educação brasileira. “Ela vai deflagrar um processo muito rico de aprimoramento na formação dos professores, de aprimoramento na produção do livro didático e nas avaliações do Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais], desde a ANA [Avaliação Nacional da Alfabetização], a Prova Brasil, o Ideb [índice de desenvolvimento da educação básica] e o próprio Enem [Exame Nacional do Ensino Médio]”, disse. “Tudo isso será revisitado a partir da BNCC.”
Mudanças —A partir da consulta pública on-line e do diálogo com especialistas e associações de conhecimento, as mudanças mais significativas feitas pela equipe de 116 redatores do Ministério da Educação foram feitas nas áreas de educação infantil, ensino médio, língua portuguesa e história. A relação entre o ensino para os pequenos e a alfabetização ficou mais bem explicitada, assim como as faixas etárias relativas a essa modalidade, que na primeira versão não apareciam.
O ensino médio passou a ser dividido por unidades curriculares, o que deve dar aos gestores estaduais mais flexibilidade para a construção dos currículos. Há também mais articulação com o ensino técnico-profissionalizante a partir das quatro áreas temáticas incluídas nessa fase da vida estudantil.
Em língua portuguesa, a influência dos clássicos lusitanos foi reforçada, mas o destaque para os autores brasileiros continua. História, por sua vez, traz uma “reorganização dos temas”, conforme o titular da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Manuel Palacios. Além da valorização das culturas africana e indígena, foi dado maior destaque ao caráter ocidental na formação da sociedade brasileira.
Seminários —A nova etapa da Base, iniciada com a entrega da segunda versão, será conduzida pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). As entidades promoverão seminários nas 27 unidades federativas até junho próximo, em continuidade ao processo de discussão do documento.
“Temos aqui um processo de transição; estamos encerrando duas etapas importantes e iniciando uma nova”, disse o presidente do Consed, Eduardo Deschamps. Ele lembrou que os conselheiros vão acompanhar as discussões nos estados. “Isso nos traz um grau de responsabilidade, um grau de comprometimento e será trabalhado da melhor forma possível, com muito esmero, por todos nós.”
Durante a solenidade, o presidente da Undime, Aléssio Costa Lima, elogiou o esforço do MEC no cumprimento do prazo estabelecido pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para a entrega do documento. “Sabemos que a construção de uma base curricular não é um terreno neutro, é um espaço de divergências, mas ao mesmo tempo é um espaço plural. E é nessa pluralidade que crescemos”, disse.
De acordo com o presidente do CNE, Gilberto Gonçalves, o texto traduz um grande compromisso com a educação brasileira, com a educação básica. “Entendemos também que no Plano Nacional de Educação esse texto é o que melhor traduz o compromisso de uma pátria educadora”, disse.
Uma questão de ordem apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na Comissão Especial do Impeachment do Senado provocou tumulto e discussão logo após a abertura dos trabalhos desta quarta-feira (4). O senador comparou atos praticados pelo relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), no governo de Minas Gerais com as práticas que motivaram o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.
Lindbergh Farias comparou atos praticados pelo senador Antonio Anastasia, no governo de Minas Gerais com as práticas que motivaram o pedido de impedimento da presidenta DilmaFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
“Anastasia editou 55 decretos para abertura de crédito suplementar. A única diferença entre a presidenta Dilma e o relator é o número de decretos”, afirmou. O senador petista informou que a lei orçamentária de Minas Gerais em 2011 limitava a 10% a parcela permitida para abertura desses créditos. Anastasia foi autor de uma proposta para ampliar o limitador para 18,5%. Segundo Lindbergh, os 55 decretos citados foram editados entre a proposta e a aprovação do novo limite.
O relator respondeu dizendo que respeita os motivos de Lindbergh para apresentar sua questão de ordem, mas esclareceu que a lei mineira é diferente da lei federal nesse aspecto. “A lei estadual mineira, ao contrário da lei federal, autorizou – e isso é uma lei antiga do estado –, permite que as alterações sejam feitas fora do limite”, acrescentou.
O fato de Anastasia também pertencer ao PSDB, partido que apoiou a representação contra Dilma, foi outro argumento para tentar afastá-lo da relatoria. Mais de cinco questões de ordem com o mesmo objetivo foram apresentadas por aliados do governo desde que a comissão foi instalada, no dia 26, com a aprovação do nome de Anastasia para a função. Todas foram negadas pelo presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB). “Não há previsão em lei que impeça Anastasia de exercer a função”, repetiu hoje Riamundo Lira.
Contrapondo os argumentos do petista, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) destacou que os senadores do PT têm fixação no relator. Ao citar o artigo 36 da Lei do Impeachment (1079/50), o senador defendeu que Anastasia preenche todas as condições morais e políticas para a função.
Outros senadores também se queixaram da questão de ordem apresentada por Lindbergh por considerarem que não são as contas mineiras que estão em questão, mas sim as do governo federal. As discussões em torno de questionamentos apresentados pela base aliada já atrasa a leitura do parecer de Anastasia em mais de uma hora.
Carolina Gonçalves e Mariana Jungmann - Repórteres da Agência Brasil
